CARTA DE SERVIÇO PARA PROFISSIONAIS

PARCELAMENTO

 

A Resolução Normativa 274/18 do Conselho Federal de Química (CFQ), conforme art. 6º e 7º, faculta, aos que possuem débitos junto aos respectivos CRQ, o parcelamento imediato de seu débito total em até 5 (cinco) vezes.

 

“Artigo 6º: Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

 

Artigo 7º: Sobre os valores estabelecidos no artigo 5º e sobre as parcelas referidas no artigo 6º, incidirão correções monetárias quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.”

 

Documentação necessária:

 


SEGUNDA VIA DA CARTEIRA PROFISSIONAL

Devido à facilidade de falsificação dos modelos antigos de identidade profissional, bem como a necessidade de adaptação à evolução tecnológica, o Conselho Federal de Química, por meio da Resolução Normativa no 196/04, instituiu um novo padrão de carteira profissional do químico, estabelecendo que os modelos antigos iriam perecer a partir de 01 de janeiro de 2006. Desta forma, todos os profissionais tiveram que substituir suas carteiras pelo modelo novo. Ainda de acordo com a Resolução Normativa no 222/09, os profissionais da química, para o exercício de sua profissão, são obrigados a usar a carteira profissional.

 

IMPORTANTE: Em caso de perda ou extravio das carteiras profissionais, é indispensável apresentar o boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização. O boletim de ocorrência policial pode ser registrado via internet. (http://servicos.sds.pe.gov.br/delegacia/)

 

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • 02 (duas) fotos 3×4 frontais, coloridas, idênticas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal;
  • Devolução das duas carteiras profissionais (cédula de identidade profissional e carteira de folhas), em caso de perda ou extravio anexar cópia do boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização (formulário disponível abaixo).

 

Orientações: A entrega ou a retirada dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-I. O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 dias úteis após o pagamento das taxas.

 

Taxa (valor até 31/12/2020): Deverá ser recolhido de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 274/18 do Conselho Federal de Química, o seguinte tributo:

 

Substituição de carteira profissional ou expedição de 2a via: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).

 

Como efetuar o pagamento da taxa? A guia de arrecadação (boleto bancário) deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

 

Formulários:


ANOTAÇÃO DE CURSOS

 

O portador da carteira de identidade profissional de químico que tenha efetivamente cursado outros cursos oficiais de formação profissional, ou ainda, de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado etc.), poderá submeter sua documentação à apreciação do plenário do CRQ-I a fim de requerer anotação dos referidos cursos em sua carteira.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do diploma ou certificado de conclusão do curso;
  • Original da carteira de folhas do CRQ-I.

Orientações: A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios. O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 (quinze) dias úteis.

NOTA: As cópias de documentos, remetida via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002).

Formulários:


AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO TEMPORÁRIO

 

O profissional registrado em outra regional (registro definitivo) que pretende exercer, simultaneamente, atividade profissional temporária nos estados de Pernambuco, deverá comparecer à sede do CRQ-I para requerer a autorização. O prazo da referida autorização é de três (03) meses, não renovável, conforme Resolução Normativa no 223/2009 (art. 2º § 1) do Conselho Federal de Química.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Carteira de folhas do CRQ de origem (onde será anotada a referida autorização);
  • Comprovante de pagamento da última anuidade paga ao CRQ de que provem.

Orientações: A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios. O prazo médio para a conclusão do processo é até 15 (quinze) dias úteis.

Taxas (valores até 31/12/2020): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei nº 2.800 de 18 de Junho de 1956 e Resoluções Normativas no 223/09 (§ 1º e 3º), e no 274/2018 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Nível Superior R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
  • Nível Médio R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais);
  • Técnico Provisionado R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O Profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou Correios, a guia de arrecadação (boleto bancário), a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

Formulários:


REGISTRO DEFINITIVO

 

O Registro Profissional é concedido ao portador de diploma, devidamente registrado no MEC, de curso superior ou técnico na área da química.

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Histórico Escolar do curso de formação na área química (original);
  • Diploma original e cópia simples;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de identidade (RG);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do título de eleitor;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
  • Cópia simples de comprovante do Tipo Sanguíneo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto, nº série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco);
  • Cópia do comprovante de endereço em nome do requerente (de preferência, água, luz ou telefone), atualizado. Se a residência não for própria, apresentar contrato de locação do imóvel ou correspondência em nome do requerente, recebida no endereço.
  • 03 (três) fotos 3×4 frontais, coloridas, idênticas, recentes, não reutilizadas, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações:  A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002).

Taxas (valores até 31/12/2020): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e a Resolução Normativa no 276/18 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Inscrição pessoa física:  R$ 53,00 (cinquenta e três reais);
  • Expedição carteira profissional:  R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).

A anuidade é cobrada a partir do ano de solicitação de registro, de acordo com o nível de formação (médio ou superior), se estiver atuando na área da química.

  • Nível Superior R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
  • Nível Médio R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais);

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou Correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente, depois de analisado se é devida a anuidade, receberá a guia de arrecadação referente à anuidade, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

Formulários:


REGISTRO PROVISÓRIO

 

O interessado que tenha concluído cursos Técnico, Tecnológico ou Superior na área da química e ainda não tenha diploma devidamente registrado poderá requerer o registro provisório no CRQ, para regularizar o exercício da atividade profissional. A referida licença é válida por seis (06) meses, renovável a critério do Conselho Regional de Química. (Resolução Normativa no 222, art. 3º, § 1º e 2º do Conselho Federal de Química).

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Histórico Escolar do curso de formação na área química;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da Declaração de Conclusão de Curso, atual, emitida pela instituição de ensino, contendo a data da colação de grau, assinatura e carimbo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de identidade (RG);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do título de eleitor;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original do certificado de reservista, se do sexo masculino;
  • Cópia simples de comprovante do Tipo Sanguíneo;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho (páginas da foto, no. série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco;
  • Cópia do comprovante de endereço em nome do requerente (de preferência, água, luz ou telefone), atualizado. Se a residência não for própria, apresentar contrato de locação do imóvel ou correspondência em nome do requerente, recebida no endereço.
  • 04 (quatro) fotos 3×4 frontal, colorida, recente, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações:  A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002).

Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 12.514, de 28 de Outubro de 2011 e a Resolução Normativa no 274/18 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

Taxas (valores até 31/12/2020):

  • Inscrição pessoa física:  R$ 53,00 (cinquenta e três reais);
  • Expedição carteira profissional: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).
  • Expedição carteira provisória: R$ 76,00 (setenta e seis reais).

Caso o profissional esteja atuando na área da química será cobrada, também, a Anuidade, a partir do ano da colação de grau, de acordo com o nível de formação (médio ou superior):

  • Nível superior R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
  • Nível médio R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais)

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente às taxas da carteira profissional; posteriormente, após analisado se é devida a anuidade, receberá a guia de arrecadação referente à anuidade, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

Formulários:


SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO POR DEFINITIVO

De posse do diploma, registrado no MEC, o profissional portador de registro provisório deverá substituí-la pelo definitivo. Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (documento disponível abaixo);
  • Diploma original e cópia simples (o diploma original será registrado pelo CRQ-I).

 

Orientações:  A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

Formulários:


REATIVAÇÃO DE REGISTRO

 

O profissional que teve o registro definitivo suspenso no CRQ-I, ao retornar ao exercício de atividades na área da química deverá solicitar reativação de seu processo.

Documentos Necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da Carteira de trabalho (Páginas da foto, nº série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco;
  • Cópia simples do comprovante de endereço atual (Conta de água, luz, telefone fixo ou celular) emitido com data máxima de 90 (noventa) dias;
  • Se o registro estiver suspenso há mais de cinco (05) anos, apresentar 02 (duas) fotos 3×4 frontais, coloridas, recentes, não reutilizada, sem adornos, com fundo claro em papel específico para tal.

Orientações:  A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

NOTA: As cópias de documentos, remetida via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no. 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2º, CC/2002).

Taxas (valores até 31/12/2020): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956 e a Resolução Normativa no 274/18 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Substituição de carteira de pessoa física, 2ª via: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais);
  • Anuidade Nível Superior: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
  • Anuidade Nível Médio: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O Profissional receberá no ato do atendimento, por e-mail ou correios, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente a taxa da carteira profissional; posteriormente, após analisado se é devida a anuidade, receberá a guia de arrecadação referente a anuidade, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

Formulários:


CANCELAMENTO DE REGISTRO

 

Para solicitar o cancelamento de registro, o profissional deve comprovar que não atua em nenhum ramo da química, quer na qualidade de empregado ou autônomo, e não estar respondendo a processo ético profissional, de acordo com o Art. 1º da Resolução Normativa no 178/02 do Conselho Federal de Química.

IMPORTANTE: Não é recomendável fazer o cancelamento do registro se o motivo da solicitação for o desemprego. Se o interessado estiver desempregado, cursando pós-graduação ou não, fica dispensado do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais em relação ao CRQ, desde que comprove a condição de desempregado perante o CRQ-I, conforme Resolução Normativa no 274/18 do Conselho Federal de Química

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido (formulário disponível abaixo);
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho – páginas da foto, no de série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco;
  • As duas carteiras profissionais (cédula de identidade profissional e carteira de folhas); em caso de perda ou extravio anexar cópia do boletim de ocorrência e declaração comprometendo-se a proceder, de imediato, a devolução dos referidos documentos, na hipótese de sua localização (documento disponível abaixo). Importante: o profissional pode registrar o boletim de ocorrência policial via Internet, no link – https://dpvirtual.ssp.go.gov.br;
  • Se exercer atividade no serviço público, apresentar documento comprobatório fornecido pela entidade correspondente;
  • Se sócio-proprietário, será exigida a apresentação de profissional da química que lhe substitua em suas funções como tal;
  • Se aposentado, comprovante de aposentadoria;
  • Se registrado em outro órgão, anexar cópia do registro

Orientações: A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

Não havendo o atendimento pelo profissional das exigências, conforme determina a Resolução Normativa no 178/02 do Conselho Federal de Química, o cancelamento não será concedido. A mesma resolução, estabelece ainda, no § 3º do Art. 3º, que o profissional, caso volte a exercer atividades na área da química, sem que tenha promovido a reativação do seu registro, assumirá automaticamente todas as penas pecuniárias previstas na legislação, desde a data da baixa. O prazo médio para a resposta é até 30 (trinta) dias úteis.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002). A concessão do cancelamento, entretanto, não implica suspensão ou dispensa de eventuais débitos do profissional perante o CRQ-I, conforme determina a Resolução Normativa no 246/12 do Conselho Federal de Química.

Formulários:


ISENÇÃO DE ANUIDADE

 

Nos termos da Resolução Normativa no 274/18 do Conselho Federal de Química, tem se:

“Art. 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem uma das condições estabelecidas neste artigo.

  • 1º – Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
  • 2º – O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução Normativa, a partir da data de dispensa.
  • 3º – O CRQ entregará ao profissional que vier a ser beneficiado pelo presente artigo cópia do texto integral do mesmo e seus parágrafos, devendo, o profissional assinar um Termo de Responsabilidade perante o CRQ.”

Documentos exigidos:

  • Requerimentos devidamente preenchidos;
  • Cópias da CTPS (páginas da foto e da qualificação civil, páginas do contrato de trabalho assinadas e a próxima página subsequente em branco);
  • Se funcionário público: comprovante de condição de funcionário público;
  • Se aposentado: comprovante de aposentadoria;
  • Se estudante: cópia do comprovante de matrícula.

Observações: A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios.

Formulários:


TRANSFERÊNCIA PARA I REGIÃO

 

O profissional registrado em outro regional (registro definitivo) que for desenvolver atividades permanentes nos estados de Pernambuco, deverá comparecer à sede do CRQ-I, para requerer a transferência de seu registro.

Documentos necessários:

  • Requerimento de transferência devidamente preenchido.
  • Cópia simples da cédula de identidade profissional do CRQ de origem;
  • Carteira de folhas do CRQ de origem (onde será anotada a referida transferência para o CRQ-I);
  • Comprovante de pagamento da última anuidade, paga ao CRQ de origem;
  • Cópia autenticada ou cópia simples e original da carteira de trabalho – CTPS (páginas da foto, no. série, qualificação civil, todas as folhas de contratos de trabalho preenchidas, se houver, e a página seguinte em branco);
  • Cópia de endereço atual (conta de água, luz, telefone fixo ou celular) emitido com data máxima de 90 (noventa) dias.

Orientações: A entrega dos documentos deverá ser feita na sede do CRQ-I ou pelos Correios. O prazo para conclusão e efetivação da transferência dependerá da resposta do CRQ de origem, com relação à situação de débitos e ficha de registro do profissional. As anuidades eventualmente não pagas ao CRQ de onde provém o profissional, serão cobradas como condição de aceitação da transferência, pelo CRQ da nova Jurisdição, e repassadas para o CRQ de origem. (Resolução Normativa no 223/09 do Conselho Federal de química). De acordo com as opções de devolução de documentos, constantes no formulário, quando a carteira profissional estiver pronta, o CRQ-I enviará um e-mail informando para ser retirada.

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7º, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado (art. 654, § 2º, CC/2002). Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956, e Resoluções Normativas no 223/09 (§ 1º e 3º), e no 274/18 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

Taxas (valores até 31/12/2020): Se o pedido de transferência se der antes do dia 31/03 o profissional deverá recolher a Anuidade ao CRQ-I (Resolução Normativa no 223/09, § 1º). Se o pedido ocorrer após 31/03, deverá comprovar o pagamento da referida anuidade ao CRQ de onde provem.

  • Nível Superior: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
  • Nível Médio: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais);
  • Auxiliares e Provisionados: R$ 190,00 (cento e noventa reais).

Como efetuar o pagamento das taxas? O profissional receberá posteriormente, por correios ou e-mail, a guia de arrecadação (boleto bancário) referente à taxa de anuidade, se for devida, a qual deverá ser recolhida em estabelecimento bancário, casa lotérica, banco postal ou qualquer outro que receba boleto bancário.

Formulários:


DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

 

A declaração de regularidade é o documento que certifica que o (a) profissional  não possui débito, inclusive no exercício, junto ao CRQ-I, e possui validade até 31 de março do ano consecutivo.

Como obter a certidão negativa de débito:

  • Requerimento devidamente preenchido;

Orientações: O profissional poderá enviar o requerimento, devidamente preenchido e assinado, por e-mail. O prazo médio para a conclusão do processo é de até três (03) dias úteis após solicitação

Formulários: