CARTA DE SERVIÇO PARA EMPRESAS

CERTIDÃO

 

A Certidão é o documento que atesta a regularidade da empresa junto ao CRQ, até o exercício, e possui validade até 31 de março do ano seguinte. Portanto, para a sua emissão é necessário que a empresa e o profissional (Responsável Técnico) estejam regularizados junto ao CRQ. Por ser intransferível, ele deverá ser emitido pelo CRQ sempre que houver a troca de Responsável Técnico ou renovação do contrato de responsabilidade técnica. A taxa referente à certidão deve ser solicitada através do e-mail crq-1@crq-1.org.br, informando nesta solicitação a razão social da empresa, seu CNPJ, o nome do responsável técnico e seu numero de registro no CRQ-I.

Orientações: O documento poderá ser retirado na sede do CRQ-I, em Recife (PE) e caso seja necessário possível solicitar o envio de uma cópia por e-mail, Para isso basta enviar um e-mail para crq-1@crq-1.org.br solicitando a copia da certidão. A original só pode ser retirada na Sede do CRQ-I.

Taxa:

  • Pagamento da Taxa de Certidão; valor até 31/12/2020: R$ 76,00 (setenta e seis reais).

CERTIFICADO DE REGISTRO
O Certificado de Registro é o documento emitido após o deferimento do registro da empresa no CRQ. O Certificado de Registro deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, porém não constitui por si só prova de regularidade das demais obrigações junto ao CRQ como a regularidade financeira e responsável técnico cadastrado. O Certificado de Registro é válido por tempo indeterminado, devendo ser substituído, apenas, quando houver alterações de endereço do estabelecimento, razão social ou ramo de atividades. Nesse caso, será cobrada a taxa referente a 2ª via do documento.

 

Como obter a 2ª via do certificado de registro:

 

  • Solicitação, em papel timbrado e assinado por um responsável legal, informando o dado alterado;
  • Pagamento da taxa de certidão 2ªvia;
  • Cópia do contrato social e cartão CNPJ.

 

Taxa (valores até 31/12/2020): 

 

  • 2ª via do Certificado de Registro: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).

 

Orientações: Os documentos supracitados poderão ser digitalizados e enviados para o e-mail: crq-1@crq-1.org.br ou pelos Correios. O boleto poderá ser solicitado no requerimento, por e-mail, via postal ou ser retirado pessoalmente na recepção do CRQ-I. Após o pagamento do boleto, o Certificado ficará pronto no prazo de até 5 (cinco) dias. Para retirada do documento por terceiros, é necessário informar nome e CPF do terceiro por escrito e na retirada a pessoa deve apresentar documento pessoal.

 


ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

 

As empresas são obrigadas a comunicar ao CRQ-I suas alterações de endereço, razão social, atividade, capital social, sócios, etc. A solicitação deve ser feita em papel timbrado e assinado por um responsável legal, anexando uma cópia atualizada do CNPJ e do documento comprovando o fato, podendo ser: a Alteração do Contrato social, Ata, etc.

 

Documentos necessários:

 

  • Solicitação em papel timbrado e assinado por um responsável legal;
  • Cópia atualizada do CNPJ;
  • Documento comprobatório (cópia autenticada da última alteração contratual, ata, etc.).

 

Orientações: Os documentos para atualização cadastral poderão ser entregues na sede do CRQ-I ou ser enviados via Correios aos endereços correspondentes. Será cobrada taxa de 2ª via dos documentos quando houver alteração da Razão Social ou endereço. O boleto poderá ser retirado presencialmente ou enviado por e-mail. A 2ª via dos documentos de registro poderá ser retirada na Sede do CRQ-I ou ser enviado via Correios.

O envio pelos Correios é por meio de correspondência simples, sem aviso de recebimento (AR), ficando, então, o CRQ-I isento de responsabilidade em caso de extravio.

 

Taxa (valor até 31/12/2020):

  • 2ª via do Certificado de Registro: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).

 


BAIXA DE REGISTRO

 

O cancelamento do registro de Pessoa Jurídica será concedido às empresas que comprovarem o encerramento de suas atividades ou que deixarem de atuar em atividades da área da química. Para o cancelamento do registro será necessária a regularização dos débitos até a data da solicitação, bem como a apresentação de documentação exigida.

 

Documentos necessários:

  • Solicitação requerendo a baixa em papel timbrado e assinado por um responsável legal;
  • Cópias autenticadas do certificado de baixa das atividades da empresa junto aos órgãos competentes e/ou da última alteração contratual com as mudanças de atividades executadas pela empresa;
  • CNPJ comprovando a baixa do registro (no caso de extinção da empresa).

 

Orientações: A solicitação do cancelamento deverá ser entregue na sede do CRQ-I ou ser enviado via Correios para a nossa sede.

 

Efetivação da baixa do registro: O cancelamento será efetivado após ser aprovado pela Plenária do CRQ-I. Eventualmente esses pedidos serão submetidos à fiscalização.

 


ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)

O Atestado de Responsabilidade  Técnica é o documento emitido pelo CRQ, atestando que a empresa realizou algum serviço técnico sob a supervisão do Responsável Técnico Químico. Esse documento é, geralmente, solicitado em licitações públicas, conforme lei 8.666/93.

 

Como obter a certidão de ART: O requerente deverá preencher o formulário de requerimento informando o serviço realizado e apresentar ao CRQ-I um atestado ou declaração do serviço que foi executado. A empresa deverá protocolar o original ou cópia do documento na sede do CRQ-I ou enviar via Correios; por fim, efetuar o pagamento da taxa de certidão.

 

Orientações: Após o pagamento do boleto, o Atestado de Capacidade Técnica ficará pronto no prazo de até 5 (cinco) dias.

 

Taxa (valor até 31/12/2020):

Atestado de Capacidade Técnica – R$ 76,00 (setenta e seis reais).

 

Formulários:


PARCELAMENTO
A Resolução Normativa 266/16 do Conselho Federal de Química (CFQ), conforme art. 6º e 7º, faculta, aos que possuem débitos junto aos respectivos CRQ, o parcelamento imediato de seu débito total em até 5 (cinco) vezes.

Artigo 6º: Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de profissionais e empresas, em 05 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

Artigo 7º: Sobre os valores estabelecidos no artigo 5º e sobre as parcelas referidas no artigo 6º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs..

 

Documentação necessária:

  • Requerimento de parcelamento de débitos.

 

Opção de recebimento da resposta e dos boletos:

 

Ao preencher o requerimento, a empresa poderá marcar a melhor forma de recebimento da resposta e boletos, que poderá ser por e-mail ou retirados na sede do CRQ-I.


REGISTRO DE EMPRESA

 

O registro de Pessoa Jurídica (matriz e/ou filial) junto ao CRQ e a comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos, legalmente habilitados, são obrigatórios, conforme estabelecem os artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980. As atividades de Pessoa Jurídica obrigadas ao registro nos CRQ estão relacionadas na Resolução Normativa nº 105/87 e ampliada pela Resolução Normativa nº 122/90 do Conselho Federal de Química (CFQ). Para que uma empresa obtenha seu registro no CRQ-I, é necessário, além da formalização da solicitação de registro, a indicação de profissional da química como Responsável Técnico (RT), o qual dependerá da aprovação deste CRQ-I para exercer a função. Conforme estabelecido no § 2º do art. 1º da Resolução Normativa no 133/92 do Conselho Federal de Química, existem situações que o CRQ-I exigirá um RT para cada setor de atividades ou de laboratório, de maneira que a responsabilidade técnica seja factível e efetiva.

 

Documentos necessários para solicitar o registro de empresa:

  • Formulário de requerimento de registro devidamente preenchido (reconhecido firma);
  • Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração do contrato social (se houver), Estatuto Social, ou ata de constituição;
  • Cópia simples do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia simples da Inscrição Estadual;
  • Formulário de “Comunicação de Responsabilidade Técnica” devidamente preenchido pela empresa apresentando o Responsável Técnico (em três vias com firma reconhecida do representante legal e do profissional);
  • Contrato com o Responsável Técnico (conforme orientação abaixo).

 

Contrato com o Responsável Técnico:  A empresa deverá apresentar contrato com um profissional habilitado pelo CRQ-I para ser Responsável Técnico pelas suas atividades, conforme Artigos 27 e 28 da Lei 2.800/56. Podendo ser:

  • Contrato de Prestação de Serviços: 01 via original, com assinaturas do contratado e contratante, reconhecido as firmas;
  • Sob regime CLT: Enviar ficha de empregado do funcionário com assinatura do responsável legal pela empresa;
  • Caso o RT seja sócio-proprietário da empresa: Deverá fazer uma declaração de que é sócio-proprietário e que também assume a Responsabilidade Técnica da Empresa. A empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social ou alteração contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência.

 

Observações: A entrega dos documentos poderá ser feita na sede do CRQ-I Região ou pelos Correios. A documentação decorrente do registro (certificado, 1 via da comunicação da responsabilidade técnica assinada de Função Técnica – AFT) poderá depois de finalizado o registro, ser retirada na sede do CRQ-I ou ser enviada pelos Correios. Na escolha por esta última opção (Correios), todos os documentos serão enviados por correspondência simples, sem Aviso de Recebimento; fica, então, o Conselho isento de qualquer extravio.

 

NOTA: As cópias de documentos, remetidas via Correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7o, Inciso IV e V da Lei no 8.935 de 18 de Novembro de 1994) e/ou com firma reconhecida no caso de procuração ou formulário assinado. (art. 654, § 2º, CC/2002)

 

Taxas e Anuidades (valores até 31/12/2020): Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei no 2.800, de 18 de Junho de 1956 e a Resolução Normativa 269/17 do Conselho Federal de Química, os seguintes tributos:

  • Inscrição pessoa jurídica R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais);
  • Comunicação de responsabilidade Técnica de empresa R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais);
  • Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais químicos – AFT R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais);
  • Certidões – R$ 76,00 (setenta e seis reais).

Será devida, ainda, a anuidade, cujo valor é definido pelo capital social, observadas as disposições da tabela abaixo:

 

 

FAIXA FAIXA CAPITAL ANUIDADE ANUIDADE + TAXAS
Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00 R$ 750,00 R$ 1.229,00
Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00 R$ 1.514,00 R$ 1.993,00
Até R$ 50 mil R$ 774,00 R$ 1.253,00
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil R$ 1.551,00 R$ 2.030,00
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil R$ 2.328,00 R$ 2.807,00
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão R$ 3.100,00 R$ 3.579,00
Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões R$ 3.877,00 R$ 4.356,00
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões R$ 4.653,00 R$ 5.132,00
Acima de R$ 10 milhões R$ 6.192,00 R$ 6.671,00

 

 (*) A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Microempresa: (*) No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, receberão desconto não cumulativo de 20% sobre a anuidade, se efetuarem o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo. Para atenderem o disposto no item acima, deverão as empresas comprovar, mediante documento expedido pelo órgão competente (Junta Comercial), que continuam enquadradas no rol de micro empresas, naquele exercício a ser recolhida a anuidade.

 

Como efetuar o pagamento das taxas: A empresa receberá na apresentação dos documentos o boleto bancário referente às taxas de inscrição, comunicação de responsabilidade técnica e a anuidade de pessoa jurídica, Após o pagamento é necessário a entrega dos documentos e comprovante do pagamento para protocolo do processo. Observação: Nos demais anos, as guias de recolhimento da anuidade serão encaminhadas, via Correios, no mês de dezembro anterior ao ano a que se refere à anuidade, com vencimento até dia 31/03 daquele exercício.

 

Registro de Filiais: Todas as unidades, mesmo sendo filiais, devem se registrar no CRQ. A relação de documentos para registro é a mesma para empresas em geral, com algumas observações, conforme abaixo:

  • O requerimento deve ser preenchido com os dados e CNPJ da filial;
  • A cópia do CNPJ deve ser da filial;
  • A cópia do Contrato Social Inicial e a última alteração, incluindo a alteração que cria a filial, caso esta não esteja na última alteração;
  • O contrato deve ser feito entre o profissional e a filial, constando todos os dados da mesma. Caso o funcionário seja Responsável Técnico por outra unidade, deve constar na carta de apresentação uma tabela constando o CNPJ de cada unidade, endereço completo e os horários em cada filial.

 

Taxa de anuidade: Conforme o parágrafo único do artigo 5o da Resolução Normativa 266/16 do Conselho Federal de Química, as filiais ou representações em que a matriz ou estabelecimento-base possuir registro no CRQ e estiver adimplente, independente de sua região, serão beneficiadas com a isenção de metade do valor pago por aquele estabelecimento.

 

Art. 4o § Único – A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações, ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.”

 

Formulários:


RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

O Responsável Técnico por uma empresa é o profissional da química, a seu serviço, que tem a autonomia necessária para orientar as atividades técnicas na área da química. O Responsável Técnico deverá apresentar um dos seguintes vínculos com a empresa: ser sócio, funcionário, prestador de serviços autônomo ou outras modalidades previstas em lei.

A responsabilidade técnica é atribuição do profissional da Química e não de Pessoa Jurídica, sendo defeso a esta, assumir como Responsável Técnico, de acordo com o § 3º do Art. 3º da Resolução Normativa nº 133/92 do CFQ. Tendo em vista o estabelecido no § 2º do Art. 1º da Resolução Normativa no 133/92 do CFQ, sempre que em uma empresa for constatada a fabricação de produtos de linhas de produção de naturezas diferentes e/ou laboratórios de controle de qualidade diversificados em seus fins, o Conselho Regional de Química deverá exigir um Responsável Técnico para cada setor de atividades ou de laboratório, de maneira que a responsabilidade técnica seja factível e efetiva.

De acordo com o Art. 2º da Resolução Normativa no 12/59, o profissional só passa a ser o Responsável Técnico da mesma depois que o CRQ avalia e aprova sua indicação. Para tanto, são levados em consideração critérios como porte da empresa (Resolução Normativa nº 11/59), formação (Resolução Normativa nº 36/74) e horário de trabalho (Art. 5º da Resolução Normativa nº 12/59) do profissional indicado.

 

Existe o Responsável Técnico substituto? Não existe a figura do Co-Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto. O que existe, de acordo com o § 1º do Art. 3º da Resolução Normativa no 133/92 do CFQ, é a possibilidade de que a execução de tarefas, ligadas à responsabilidade técnica, seja delegada a outro profissional da Química, desde que o mesmo esteja legalmente habilitado para tanto. Além disso, tal delegação não isenta o Responsável Técnico de suas obrigações, conforme o § 2º do mesmo Artigo.

 

Quem pode assumir a responsabilidade técnica? Hoje, existem inúmeras titulações acadêmicas relacionadas á química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de formação geral como aquelas que preparam especialistas para determinadas áreas. Essa abundância de cursos obriga os Conselhos de Química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo conselho. Os bacharéis e licenciados em Química que não cumpriram o currículo de formação tecnológica não poderão assumir a Responsabilidade Técnica por atividades produtivas. Os profissionais com formação especifica somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em atividades da respectiva área. Os Técnicos em Química e os Técnicos de Nível Médio com formação especifica, de acordo com as limitações impostas pelo artigo 20 da Lei no 2.800 de 18/06/56, somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos de pequeno porte, a critério do Conselho Regional de Química.  

 

Contrato com o Responsável Técnico A empresa deverá apresentar contrato com um profissional habilitado pelo CRQ-I para ser Responsável Técnico pelas suas atividades, conforme Artigos 27 e 28 da Lei 2.800/56. Podendo ser:

  • Contrato de Prestação de Serviços: 01 via original, com assinaturas do contratado e contratante, reconhecido as firmas;
  • Sob regime CLT: Enviar ficha de empregado do funcionário com assinatura do responsável legal pela empresa;
  • Caso o RT seja sócio-proprietário da empresa: Deverá fazer uma declaração de que é sócio-proprietário e que também assume a Responsabilidade Técnica da Empresa. A empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social ou alteração contratual, autenticada, na qual conste essa ocorrência.

 

Por quantas empresas o profissional da química pode ser responsável?

Conforme o Art. 3o da Resolução Normativa no 133/92, a Responsabilidade Técnica é limitada pela possibilidade de exercê-la, seja em razão da distância entre as fábricas ou postos de trabalho, seja pelo tempo disponível do profissional. Cada processo de indicação de responsável técnico é analisado pelo plenário de CRQ. Havendo compatibilidade de horário de trabalho e considerados os fatores já apontados é possível que um profissional seja autorizado a assumir mais de uma responsabilidade.

 

Substituição de responsável técnico: O profissional que deixar a responsabilidade técnica de uma empresa é obrigado a comunicar o ocorrido, por escrito, ao Conselho Regional de Química no prazo máximo de 24 horas, de acordo com o § 2o do Art. 350 do Decreto-Lei nº 5452/43. Já a empresa, pelo que determina o § 1º do mesmo Artigo, é obrigada a providenciar sua substituição imediata, tendo um prazo de 30 dias para apresentar ao Órgão documento comprobatório, a fim de que se proceda o devido registro deste. Se ainda existirem rótulos em estoque com o nome e/ou número de registro do profissional que deixou a responsabilidade técnica, a empresa só poderá usá-los caso haja concordância expressa do mesmo.

 

Procedimento: A empresa deverá encaminhar carta comunicando a alteração do Responsável Técnico e informando a baixa do anterior. O procedimento a ser tomado para indicação de um novo responsável técnico é o mesmo mencionado acima.

Formulários: