Receitas e Despesas

Acórdão TCU 96/2016:

9.1.1.9. divulgação detalhada dos registros das despesas, inclusive do exercício anterior (valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário e objeto da despesa, data; bem como valores das diárias e passagens, data de ida e volta, beneficiário da viagem, destino e motivo da viagem) (art. 8º, §1º, III, da Lei 12.527/2011) (itens III.1 e III.11 do relatório);

GUIA:

Sugestão de texto da introdução do item: “Nesta seção são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do (a) [nome do Órgão ou entidade]”.

São consideradas receitas os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) auferidos pelo órgão ou entidade, que servem para custear as despesas e os investimentos.

O órgão/entidade deve, ainda, divulgar os seguintes dados e informações em relação a receita do órgãos/entidades:
a) Previsão atualizada (com data da última atualização); b) Receita realizada (com data da última atualização); c) Receita lançada;
d) Categoria da receita;
e) Origem da receita;
Para publicar as informações relativas às receitas, o órgão/entidade
disponibilizar link para a seção de receitas do Portal da Transparência : www.portaldatransparencia.gov.br/receitas. É necessário que seja apresentado um passo-a-passo para encontrar a informação desejada.

São consideradas despesas quaisquer gastos com aquisição e contratação de obras e compras governamentais. A execução financeira é a utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos programas, ações e projetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias.

Devem ser divulgados os seguintes dados e informações em relação à execução orçamentária e financeira dos órgãos/entidades:

I – Quadro de Detalhamento de Programas, por unidade orçamentária do órgão/entidade, contendo:
a) código e especificação dos programas orçamentários;
b) orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados por programa na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
c) valor liquidado no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor liquidado até o mês considerado, para o exercício corrente;
d) valor pago no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente;
e) percentual dos recursos liquidados comparados aos autorizados; f) percentual dos recursos pagos comparados aos autorizados.

II – Quadro de Execução de Despesas, por unidade orçamentária dos órgãos e entidades, contendo:
a) descrição da natureza das despesas;
b) valor liquidado no ano considerado, para exercícios encerrados e valor liquidado até o mês considerado, para o exercício corrente;
c) valor pago no ano considerado, para exercícios encerrados e valor pago até o mês considerado, para o exercício corrente.

Ainda, o órgão/entidade deve detalhar suas despesas com diárias e passagens pagas a servidores públicos em viagens a trabalho ou a colaboradores eventuais em viagens no interesse da Administração, no seguinte nível de detalhe para cada trecho da viagem:
I – órgão superior;
II – órgão subordinado ou entidade vinculada; III – unidade gestora;
IV – nome do servidor;
V – cargo;
VI – origem de todos os trechos da viagem; VII – destino de todos os trechos da viagem; VIII – período da viagem;
IX – motivo da viagem;
X – meio de transporte;
XI – categoria da passagem;
XII – valor da passagem;
XIII – número de diárias;
XIV – valor total das diárias;
XV – valor total da viagem.

O órgão/entidade que possui Página de Transparência atualizada deve disponibilizar link remetendo para a seção de “execução orçamentária” e “diárias e passagens” da sua respectiva Página de Transparência.

O órgão/entidade deve, ainda, disponibilizar link para o Portal da Transparência: http://www. portaltransparencia.gov.br/despesasdiarias/para cumprir este item. É necessário que seja apresentado um passo-a-passo que facilite a localização da informação desejada.

Os órgãos/ entidades cujas informações não se encontram no Portal da Transparência devem divulgar por meio próprio suas informações de execução orçamentária e financeira.