Base Jurídica

O Conselho Regional de Química – 1ª Região é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e patrimonial. Foi instituído pela Lei nº 2.800/56, regulamentada pelo Decreto nº 85.877/81, cujo objetivo é fiscalizar a atuação dos profissionais e empresas da área da química no Estado de Pernambuco.